Agravo de Instrumento 2093923-41.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Cumprimento de sentença – Pretensão de reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada – Alegação de encerramento irregular das atividades, inexistência de bens penhoráveis, multiplicidade de demandas judiciais e transferências patrimoniais entre sociedades vinculadas – Circunstâncias que constituem meros indícios, insuficientes para demonstrar, de forma concreta, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, sobretudo à falta de prova da cisão e esvaziamento de patrimônio – Ausência de prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica – Infrutíferas tentativas de localização de bens que, por si sós, não autorizam a adoção da medida excepcional – Precedentes e decisões proferidas em outros processos sem aptidão para suprir a deficiência probatória do caso concreto – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

es proferidas em outros processos sem aptidão para suprir a deficiência probatória do caso concreto – Decisão mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 50 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete