Embargos de Declaração Cível 1006623-70.2023.8.26.0127

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência de ação cominatória ajuizada para compelir operadora de plano de saúde a custear internação em clínica particular escolhida pela beneficiária para tratamento de dependência química. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegada recusa de atendimento por clínica credenciada indicada pela operadora e em contradição ao reconhecer, em tese, a possibilidade de reembolso nos limites contratuais, sem modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou de forma suficiente a matéria devolvida, concluindo pela ausência de prova de que a internação não pudesse ser realizada em estabelecimento credenciado e pela inexistência de demonstração de negativa apta a justificar a escolha de clínica particular fora da rede referenciada. 4. A referência ao eventual reembolso nos limites contratuais foi realizada apenas para delimitar o regime jurídico abstratamente aplicável às hipóteses de utilização de estabelecimento não credenciado, sem reconhecimento de direito à autora no caso concreto, inexistindo incompatibilidade lógica entre fundamentação e dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, exigindo vício do art. 1.022 do CPC."

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete