CC 123.439/RJ

Dispositivo

Em face do exposto, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito para declarar competente para o julgamento da apelação o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Comunique-se. Intime-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

Citações

• art. 109 da CF
• art. 120 do CPC/1973
• Súmula 150 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 92973 · 27/10/2009
• STJ CC 28169 · 25/09/2000
• STJ CC 16665 · 16/02/1998
• STJ CC 17744 · 27/10/1997
• STJ CC 16525 · 24/03/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema