Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Julgado que aprecia cláusulas contratuais sem ofensa à lei, não comporta recurso extraordinário.
Ayres de Jesus Ferroira., DECISÃO Como consta da ata, a decisão foi a se-guinte: NÃO CONHECERAM DO RECURSO, UNANIMEMENT E Subsecretári 0.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "interpretação de cláusula contratual (súmula 5 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa