Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida em cumprimento de sentença que manteve cálculos elaborados pela Contadoria Judicial referentes a diferenças remuneratórias decorrentes de promoção funcional de servidoras do magistério. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os cálculos devem observar como termo inicial das diferenças remuneratórias a data dos requerimentos administrativos prevista no título executivo. III. Razões de decidir O cumprimento de sentença deve observar os limites fixados no título executivo, sendo vedada sua modificação. No caso, o título judicial estabeleceu expressamente que as diferenças seriam apuradas desde a data do requerimento administrativo de cada exequente, parâmetro não observado nos cálculos apresentados. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido para determinar a elaboração de novos cálculos observando, para cada exequente, a data do respectivo requerimento administrativo como termo inicial das diferenças devidas. Tese de julgamento: “1. Os cálculos em cumprimento de sentença devem observar integralmente os parâmetros definidos no título executivo. 2. É inviável a adoção de termo inicial diverso daquele expressamente fixado na decisão transitada em julgado.”
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.