AREsp 2.619.536/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N32 N32 AREsp 2619536 Documento 2024/0145114-6 Página 1 Documento eletrônico VDA42098903 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2024 20:29:49 Código de Controle do Documento: f3622e8b-fbb6-4bb4-b8eb-14920a1b8593 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N32 N32 AREsp 2619536 Documento 2024/0145114-6 Página 2 Documento eletrônico VDA42098903 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2024 20:29:49 Código de Controle do Documento: f3622e8b-fbb6-4bb4-b8eb-14920a1b8593

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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