Recurso Inominado Cível 3000802-14.2024.8.06.0017

Ementa

RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRABALHO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. RETOMADA COERCITIVA DO AUTOMÓVEL PELA LOCADORA. INVASÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIVADO. DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. COBRANÇA DE AVARIAS COM BASE EM VISTORIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. TAXA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DE MULTAS DE TRÂNSITO DEVIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA COM A CAUÇÃO PRESTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos inominados simultâneos interpostos em face de respeitável sentença de primeiro grau que, em ação de resolução contratual cumulada com nulidade de débitos e reparação moral e material, julgou parcialmente procedentes o pedido inicial e o pleito contraposto, declarando a nulidade da cobrança de avarias veiculares e condenando a empresa promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, mantendo a exigibilidade dos demais débitos do contrato (ID 27590717). II. Questão em discussão 2. A discussão cinge-se em determinar a legalidade da retomada forçada do veículo locado sem aviso prévio e em propriedade residencial privada, bem como a validade das cobranças decorrentes da finalização do pacto (avarias veiculares, taxa de recolhimento de R$ 500,00 e multas de trânsito) e as diretrizes de compensação com a caução prestada. III. Razões de decidir 3. O inadimplemento das contraprestações semanais autorizava a resolução contratual, mas não respaldava a conduta arbitrária da locadora de proceder à autotutela forçada mediante ingresso clandestino em condomínio residencial privado e sem respeitar a notificação prévia de 24 horas pactuada na cláusula 4.9 do contrato (ID 27590159, pág. 6). A remoção forçada em propriedade privada enquanto o locatário se encontrava hospitalizado (ID 27590705) constitui abuso de direito e exercício arbitrário das próprias razões, gerando responsabilidade civil e dever de indenizar pelos danos morais configurados, nos termos do artigo 186, do artigo 187 e do artigo 927 do Código Civil. 4. A cobrança de indenização por avarias no automóvel locado depende de realização de vistoria técnica bilateral contemporânea ou de notificação idônea do consumidor para acompanhar o ato, o que restou obstado pela conduta abrupta da ré ao retirar o bem. O checklist final de recolhimento de ID 27590694, elaborado de forma unilateral pela locadora e desprovido de fotos datadas ou orçamentos idôneos, não é meio probatório hábil a certificar o dano material reclamado, de acordo com o princípio de inversão do ônus probatório previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Verificada a mora inquestionável do consumidor, a incidência da taxa contratual de recolhimento de R$ 500,00 e o repasse das multas de trânsito incorridas no curso da posse do veículo encontram suporte nas regras ajustadas pelas partes (ID 27590159, pág. 6). Tais rubricas legítimas devem ser mantidas e liquidadas mediante a compensação recíproca de créditos e débitos frente ao valor da caução de R$ 1.500,00 prestada pelo autor, consoante o artigo 368 do Código Civil. IV. Dispositivo 6. Recursos inominados conhecidos e desprovidos, com a manutenção integral da respeitável sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos (ID 27590717). A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 368 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 257 do CTB
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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