Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
JÚRI - A APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDA E JULGADA NOS TERMOS E DENTRO DA MEDIDA EM QUE FOI INTERPOSTA - TRANSITOU EM JULGADO MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO PROFIRA OUTRA DECISÃO NOS LIMITES EM QUE FOI MANIFESTADO O RECURSO.
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