Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA) – ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88 – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) – LAUDO MÉDICO OFICIAL – DESNECESSIDADE – SÚMULA 598/STJ – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONSECTÁRIOS LEGAIS – MODULAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DA EC 136/2025 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 55 DA LEI 9.099/95 – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a aposentadoria e a moléstia grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, é devida a isenção do imposto de renda sobre os proventos, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo ou laudo médico oficial, conforme Súmula 598/STJ. Mantida a condenação à restituição dos valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal. Modulação dos consectários legais: aplicação da taxa SELIC até 09/09/2025 (vigência da EC 113/2021) e, a partir de 10/09/2025, IPCA-E e juros da poupança, em razão da EC 136/2025. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.