Apelação Cível 3005413-63.2024.8.06.0064

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. OPORTUNIZADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO. DESINTERESSE CONFIGURADO PELA INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., adversando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobra//CE, que extinguiu a presente ação de busca e apreensão, ajuizada pelo recorrente em face de FRANCISCO MANOEL DA SILVA, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, com arrimo no art. 485, IV, do CPC. 2. O juiz a quo deferiu o pedido liminar de busca e apreensão (págs. 58/59), contudo o veículo não foi localizado na diligência realizada no endereço indicado pelo autor, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça (pág. 63). 3. O autor foi intimado para fornecer o endereço atualizado, a fim de viabilizar o cumprimento da liminar e a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, sob pena de o processo ser extinto, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, contudo nada requereu. 4. A extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, e sim pelo fato de o autor não haver informado a localização do veículo para efetivação da liminar de busca e apreensão e posterior citação da parte demandada, inviabilizando, assim, o processamento do feito sob o rito estabelecido no Decreto-Lei nº. 911/69. 5. O demandante não indicou o paradeiro do veículo para efetivação da liminar de busca e apreensão deferida e, por conseguinte, a citação do devedor, ato que lhe competia, assim como deixou de postular pela conversão da ação em execução, conforme lhe foi devidamente oportunizado, pelo que restou demonstrada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que autoriza a extinção do feito com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor, porquanto a exigência do § 1º do referido dispositivo restringe-se às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 4º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete