Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Autoria e da materialidade delitiva se encontram evidenciadas, mediante Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente e Laudo Pericial Criminal, bem como pelos depoimentos colhidos durante a fase policial e em Juízo, com destaque para a própria confissão do acusado. 2. Não merece acolhimento o pleito de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, vez que o apelante não preenche os requisitos legais, haja vista as circunstâncias da apreensão da droga, com destaque para a sua quantidade e natureza (99 porções de crack), o que serve para justificar a não incidência da aludida redutora, como indicativo do agente à atividade criminosa. 4. Apelo improvido. Unanimidade.
acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.