MS 26.595/DF

Dispositivo

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a União nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator

Citações

• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 6.999/1982
• art. 7º da Lei 6.999/1982

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 26.595 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.