Art. 5º da Lei 6.999/1982
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 6.999/1982
2 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 6.999/1982, de 2020 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.999/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 6.999/1982.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL REQUISITADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE REQUISITANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação que objetiva o…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REQUISITADO À JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TÉCNICO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO FUNCIONAL. CERCEAMENTO DE…
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- STJMS 26.595MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/11/2022administrativo
Ante o exposto, CONCEDO a segurança, determinando que a parte impetrada autorize a cessão da servidora para exercer suas atividades no Cartório da 19ª Zona Eleitoral do Distrito Federal, nos termos do Ofício n. 351/ 2020-TRE- DF/PR/DG/GDG. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei…
- STJMS 26.595/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/08/2020eleitoral
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a União nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se…