Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
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