STF · súmula
Súmula 727 do STF
Vigente
Enunciado
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais .
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 727 do STF
1.379 decisões do STF citam a Súmula 727 do STF, de 2007 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 727 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1.278 decisões do STJ citam a Súmula 727 do STF, de 2007 a 2026; 1,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 727 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 727 do STF.
- STFRcl 100.800MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFRcl 97.036 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de Equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Temas 339 e 660/RG (AI 791.292-QO-RG/PE e ARE 748.371-RG/MT). Ausência de teratologia. Fundamentação suficiente. Inviabilidade de sucedâneo…
- STFRcl 100.407MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFRcl 100.671MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal André Dias FernandesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que negou seguimento ao recurso extraordinário visando o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.619.741MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFRcl 96.663 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTAÇÃO HÍBRIDA. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Vice-Presidência que…
- STFRcl 96.568 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS TEMAS N. 660 (SEM REPERCUSSÃO GERAL) E N. 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/MSAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno JuniorTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE NÃO ADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 181 DO STF…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.612.292MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFRcl 100.466MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STJARE no AREsp 3.275.389MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026penal
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
- STJARE no AREsp 3.169.472MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026penal
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
- STJARE no AREsp 3.190.603MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026civil
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.081.358MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026civil
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.109.146MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026consumidor
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.156.293MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026penal
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
- STJARE no AREsp 3.218.422MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026penal
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.141.695MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026civil
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.226.925MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026consumidor
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.