STF · súmula
Súmula 727 do STF
Vigente
Enunciado
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais .
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 727 do STF
1.379 decisões do STF citam a Súmula 727 do STF, de 2007 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 727 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1.278 decisões do STJ citam a Súmula 727 do STF, de 2007 a 2026; 1,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 727 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 727 do STF.
- STJARE no AREsp 3.275.389MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026penal
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
- STJARE no AREsp 3.169.472MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026penal
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
- STJARE no AREsp 3.190.603MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026civil
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.081.358MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026civil
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.109.146MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026consumidor
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.156.293MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026penal
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
- STJARE no AREsp 3.218.422MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026penal
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.141.695MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026civil
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.226.925MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026consumidor
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.186.559MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026civil
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.141.718MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026civil
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.218.232MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/09/2026penal
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.095.196MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/09/2026civil
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.201.673MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/09/2026penal
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.192.325MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 24/09/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.026.568MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 23/09/2026civil
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJAgRg nos EAREsp 3.032.073/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 22/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental e, por conseguinte, resta inviável o agravo em recurso extraordinário sucessivo, nada havendo a decidir sobre a pretensão nele deduzida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Vice-Presidente…
- STJARE nos EAREsp 2.694.715/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 22/09/2026penal
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- STJARE no AREsp 3.189.916/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026civil
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJARE no AREsp 2.901.418/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026penal
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.