Agravo de Instrumento 5178187-45.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA DE IMÓVEL. GARANTIA PRESTADA PELO PRÓPRIO IMÓVEL. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações à arrematação de imóvel em execução de título extrajudicial, deferiu a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, bem como reconheceu-lhe o direito aos frutos civis do bem arrematado. A agravante sustenta nulidade da arrematação por ausência de garantia idônea, inadimplemento do arrematante e ausência de citação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a arrematação parcelada do imóvel é válida diante da prestação de caução por hipoteca do próprio bem; (ii) saber se o suposto inadimplemento do arrematante autoriza a anulação da arrematação; e (iii) saber se há nulidade por ausência de citação pessoal da executada para ciência dos atos de penhora e leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arrematação parcelada do imóvel é válida quando respeitados os requisitos do art. 895 do CPC, incluindo o pagamento mínimo de 25% à vista e garantia por hipoteca do próprio bem. 3.a. Não há inadimplemento do arrematante quando comprovado o pagamento regular das parcelas vencidas até a data da decisão. 3.b. A arrematação consolidada e homologada pelo juízo adquire caráter perfeito e irretratável, conforme art. 903 do CPC. 3.c. O direito do arrematante aos frutos civis decorre da imissão na posse, vedado o enriquecimento sem causa do executado. 3.d. Em cumprimento de sentença, a intimação do advogado da parte executada é suficiente para validade dos atos, não sendo exigida citação pessoal. 3.e. Não ficou caracterizada litigância de má-fé, apenas advertindo-se a parte agravante quanto a eventual reiteração de incidentes infundados. IV. TESE 4. Tese de julgamento: "1. A arrematação parcelada de imóvel é válida quando observados os requisitos do art. 895 do CPC, admitindo-se a hipoteca do próprio bem como garantia do pagamento das parcelas. 2. A homologação judicial da arrematação confere-lhe caráter perfeito e irretratável, não sendo cabível sua anulação por suposto inadimplemento inexistente. 3. A intimação do advogado do executado em cumprimento de sentença supre a citação pessoal para ciência dos atos de penhora e leilão." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 9º, 246, §1º, 841, 882, 895, §§1º e 4º, 901, 903, §1º; CC/2002, art. 1.489, V. 6. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5065213-14.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 18.04.2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5287777-93.2021.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 17.08.2021. VI. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Citações

• art. 1.489 do CC
• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 841 do CPC
• art. 882 do CPC
• art. 886 do CPC
• art. 887 do CPC
• art. 895 do CPC
• art. 901 do CPC
• art. 903 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete