Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJAL · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIVISOR DAS HORAS PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO, NÃO EM AFASTAMENTOS COMO FÉRIAS E SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA; (II) O DIVISOR DE HORAS PARA CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO; (III) SE HÁ REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO E AFASTAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA NÃO É VIOLADO QUANDO A PARTE TEM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. 4. DIVISOR DAS HORAS PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS, NOS TERMOS, DO ART. 55, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, DEVENDO A CARGA HORÁRIA MENSAL SE LIMITAR A 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADO O DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. 5. O ADICIONAL NOTURNO E O ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO TÊM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER INCORPORADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, O QUE POSSIBILITA SUA REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS DE MESMA NATUREZA, COMO FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIROS.6. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA PROPTER LABOREM, QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTO, MESMO AQUELES CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.7. NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 5.247/1991, O TERÇO DE FÉRIAS DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO A “REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS”, DURANTE O QUAL NÃO HÁ PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM.8. A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO DEVE SER COMPREENDIDA COMO O VALOR GLOBAL DO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS AO SERVIDOR NO MÊS DE DEZEMBRO.9. É POSSÍVEL O PAGAMENTO DE ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES QUE LABOREM SOB O REGIME DE PLANTÃO, DESDE QUE DEMOSTRADO QUE, MESMO APÓS A COMPENSAÇÃO COM OS DIAS DE FOLGA, AS HORAS TRABALHADAS ULTRAPASSARAM A CARGA HORÁRIA MENSAL DO SERVIDOR, CONSIDERADA A HORA DE TRABALHO NORMAL, E DESCONSIDERANDO AS HORAS RESERVADAS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO PARA SOBREAVISO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIVISOR DAS HORAS PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDOR PÚBLICO, SOBRE JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS, DEVE TER A CARGA HORÁRIA MENSAL LIMITADA A 200 HORAS MENSAIS”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991, ART. 78, 79, 104; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 55; LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS), ART. 30, XIX; LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 16; CF/88, ART. 7º, VIII, IX, XVII, ART. 39, §3º, ART. 55; DECRETO-LEI FEDERAL N.º 20.910/1932, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 1213399/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/06/2011, DJE 23/09/2011; STJ - AGINT NO RESP: 1956086 RN 2021/0264954-5, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/04/2022; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0709013-60.2014.8.02.0001; RELATOR (A): DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 17/10/2019; DATA DE REGISTRO: 07/01/2020. . - Advs: Leonardo Lins Miranda (OAB: 12453/AL) - Victor Oliveira Silva (OAB: 11637/AL) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.