Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar aclaratórios anteriores, acolheu-os parcialmente apenas para sanar contradição, sem efeitos infringentes. O embargante sustenta que o julgado reconheceu a vigência e aplicabilidade da Lei Estadual nº 20.233/2018, mas afastou a inclusão do encargo legal de 10% sobre créditos não tributários no cálculo homologado, o que configuraria contradição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em contradição ao admitir a validade abstrata da norma estadual e, ao mesmo tempo, afastar sua incidência no cumprimento de sentença por ausência de previsão expressa no título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição que enseja embargos declaratórios é a interna, caracterizada por inconsistência entre fundamentos e dispositivo da decisão, e não a mera discordância da parte com o mérito.4. O acórdão embargado reconheceu a vigência e aplicabilidade abstrata da norma estadual, mas destacou que a execução deve se restringir aos limites da coisa julgada, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC, que veda a modificação da sentença na fase de cumprimento.5. O encargo legal possui natureza sancionatória, não integrando os consectários legais implícitos como juros e correção monetária, exigindo menção expressa no título judicial.6. Inexistindo vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. A contradição que justifica embargos de declaração é a interna ao julgado, não se confundindo com a divergência da parte quanto ao mérito. 2. O encargo legal previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 20.233/2018 não pode ser incluído em cumprimento de sentença quando ausente previsão expressa no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5476329-44.2025.8.09.00516ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADO: MRF COMERCIO DE CELULARES E SER LTDA.RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar aclaratórios anteriores, acolheu-os parcialmente apenas para sanar contradição, sem efeitos infringentes. O embargante sustenta que o julgado reconheceu a vigência e aplicabilidade da Lei Estadual nº 20.233/2018, mas afastou a inclusão do encargo legal de 10% sobre créditos não tributários no cálculo homologado, o que configuraria contradição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em contradição ao admitir a validade abstrata da norma estadual e, ao mesmo tempo, afastar sua incidência no cumprimento de sentença por ausência de previsão expressa no título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição que enseja embargos declaratórios é a interna, caracterizada por inconsistência entre fundamentos e dispositivo da decisão, e não a mera discordância da parte com o mérito.4. O acórdão embargado reconheceu a vigência e aplicabilidade abstrata da norma estadual, mas destacou que a execução deve se restringir aos limites da coisa julgada, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC, que veda a modificação da sentença na fase de cumprimento.5. O encargo legal possui natureza sancionatória, não integrando os consectários legais implícitos como juros e correção monetária, exigindo menção expressa no título judicial.6. Inexistindo vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. A contradição que justifica embargos de declaração é a interna ao julgado, não se confundindo com a divergência da parte quanto ao mérito. 2. O encargo legal previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 20.233/2018 não pode ser incluído em cumprimento de sentença quando ausente previsão expressa no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada.”
Embargos de declaração rejeitados.
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6ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Fernando Ribeiro Montefusco
Composição: Fernando Ribeiro Montefusco (presidente).
Secretaria: Secretaria — Fabiana Mendonça Fraissat
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.