Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar formulado na ação mandamental. À autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, se assim desejar. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para oferecer parecer, observado o art. 12 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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O STJ MS 19.381 é citado por 259 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.