Apelação Cível 0801707-92.2021.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. IRDR 53.983/2016. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 373, II, do CPC). II. Além disso, é devida a restituição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados fraudulentos, vale dizer, quando a instituição financeira não consegue comprovar a validade do contrato (IRDR nº 53.983/2016). III. No caso dos autos, a instituição financeira juntou o contrato de empréstimo, com a assinatura a rogo, vale dizer, da pessoa indicada pela contratante analfabeta, e das duas testemunhas, atendendo aos requisitos exigidos no art. 595 do CC/02: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. IV. Assim sendo, é válido o negócio jurídico em questão, devendo ser reformada a sentença. V. Apelo conhecido e não provido, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caxias, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada por MIGUEL ALMEIDA. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimos consignados, que afirma não ter contratado. O Juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos formulados, para declarar a rescisão do contrato e condenar a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados e a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Nas razões do recurso, a instituição financeira ratifica a regularidade da contratação e do contrato juntado na contestação. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos. Não foram apresentadas contrarrazões. Por fim, a Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar quanto ao tema. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. Conforma relatado, o Juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos formulados, para declarar a rescisão do contrato e condenar a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados e a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Com efeito, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 373, II, do CPC). Em relação ao consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, cabe fazer a juntada do seu extrato bancário, colaborando com a Justiça (CPC, art. 6º). Além disso, eventuais vícios na contratação do empréstimo devem ser apurados à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016. Eis o precedente: 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" No caso dos autos, a instituição financeira juntou o contrato de empréstimo consignado indicado na inicial (nº 198006181), com a assinatura a rogo, vale dizer, da pessoa indicada pela contratante analfabeta, e das duas testemunhas, atendendo aos requisitos exigidos no art. 595 do CC/02: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Assim sendo, é válido o negócio jurídico em questão, devendo ser reformada a sentença de improcedência. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos. Inverto o ônus de sucumbência, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 23 de novembro de 2023. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

Dispositivo

Conforma relatado, o Juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos formulados, para declarar a rescisão do contrato e condenar a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados e a pagar R$ 4

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete