Apelação Cível 0804303-68.2020.8.10.0034

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME O acórdão embargado reformou parcialmente sentença de primeiro grau, determinando a redução das taxas de juros contratadas ao patamar da média do Banco Central e impondo a devolução em dobro dos valores pagos a maior, sem condenação em danos morais. A embargante apontou obscuridade na análise das peculiaridades do caso concreto, erro material na discriminação dos contratos, ausência de má-fé que justificasse a devolução em dobro, desproporcionalidade dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se houve obscuridade na análise das peculiaridades do caso em relação à taxa de juros; se houve erro material na discriminação dos contratos; se a devolução em dobro dos valores pagos é justificável; verificar se os honorários sucumbenciais foram fixados de forma desproporcional; III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à obscuridade, o acórdão embargado fundamentou de maneira clara a abusividade das taxas de juros contratadas, comparando-as à taxa média divulgada pelo Banco Central e reconhecendo o desequilíbrio econômico do contrato com base na Súmula 297 do STJ. O erro material na discriminação dos contratos foi constatado. A devolução em dobro dos valores pagos a maior está amparada no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que exige apenas o reconhecimento da cobrança indevida para justificar a penalidade, considerando que a abusividade das taxas aplicadas foi amplamente demonstrada. Os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual compatível com o artigo 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para corrigir o erro material apontado quanto à identificação dos contratos. 10. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não sendo cabíveis para reapreciação do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em acolher parcialmente os embargos opostos

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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