Apelação Cível 0805377-46.2024.8.10.0058

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE MÚTUO VERBAL. TESE DEFENSIVA DE LIBERALIDADE FAMILIAR DESTINADA A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À RÉ. DECISÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEM EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da ré sob alegação de mútuo verbal no valor de R$ 23.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a transferência bancária realizada pela autora configurou mútuo sujeito a restituição ou liberalidade familiar destinada a terceiro, e se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Compete à autora provar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. A simples transferência bancária não comprova o mútuo, sendo necessária a demonstração do animus mutuandi. A prova testemunhal produzida na instrução confirma que o valor foi destinado ao filho da autora, e não à ré, cuja conta serviu apenas de instrumento de repasse. A invalidade formal de eventual doação não converte a ré em mutuária de valor que não lhe foi destinado. A sentença de procedência proferida em processo anterior, extinto sem resolução do mérito, não produz coisa julgada material nem vincula o presente julgamento. Afastada a obrigação de restituir, não há ato ilícito apto a ensejar dano moral. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete