Apelação Cível 0805506-50.2021.8.10.0060

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por Izabel Cristina Mendes Barbosa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Família da Comarca de Timon. A Apelante foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, mediante juntada de cópia da última declaração de Imposto de Renda ou recolher o preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para sua regularização, acarreta a deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, conforme o art. 1.007, caput, do CPC/2015. A ausência de recolhimento enseja a intimação do recorrente para suprir a irregularidade, nos termos do art. 1.007, §§4º e 7º, do CPC/2015. A jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais de Justiça é pacífica no sentido de que, não atendida a determinação de recolhimento do preparo, deve ser decretada a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não conhecida. Tese de julgamento: O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Intimada para comprovar a hipossuficiência mediante a juntada de declaração de Imposto de Renda, a parte não fez, limitando-se a juntar declaração de benefício previdenciário. Trata-se de Apelação Cível interposta por Izabel Cristina Mendes Barbosa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Família da Comarca de Timon. Determinou-se a intimação da Apelante para demonstrar o preenchimento dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade processual, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, com a juntada de cópia da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Intimada, a parte Apelante limitou-se a juntar declaração de benefício do INSS, e não a declaração de imposto de renda. O benefício da justiça gratuita foi indeferido, conforme decisão de ID 53810748, ocasião em que foi determinada a intimação da Apelante para recolher a o preparo. Todavia, quedou-se inerte. Relatório. Analisados, decido. No caso, o recurso não pode ser conhecido, porquanto carece de requisito de admissibilidade atinente ao recolhimento do preparo. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO. ART. 1007, §7°, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício do preparo, na forma do art. 1.007, §7º, do CPC/2015, não sanar no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1190251/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) Tal posicionamento também não destoa da jurisprudência dos Tribunais brasileiros, inclusive desta Egrégia Corte de Justiça, conforme se verifica, a título exemplificativo, nos seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA QUE A RECORRENTE COMPROVASSE O RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DO PREPARO RECURSAL (ART. 1.007, §4º, DO CPC/2015). TRANSCURSO “IN ALBIS DO PRAZO”. RECURSO JULGADO DESERTO. A falta de comprovação do preparo recursal mesmo após a parte ter sido intimada nos termos do art. 1007, §4º, do CPC/2015, acarreta a deserção da apelação. (TJ – SP 10138624120168260008 SP 1013862-41.2016.8.26.0008, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Consoante o disposto no artigo 1.007, caput, do CPC/2015, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. 2) Não comprovado o preparo recursal, e não atendida a determinação para recolhimento, conforme prescreve o §4° do citado artigo, deve ser decretada a deserção do recurso. (TJ – MG – AC: 10024110244621002 Bela Horizonte, Relator: Marcos Linconln, Data de Julgamento: 04/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA A PARTE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, o juiz deve determinar a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. II - Não efetuado o preparo no prazo conferido pelo relator, deve ser considerado deserto o recurso, não merecendo ser conhecido. III - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. (AgIntCiv no(a) ApCiv 002125/2020, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/03/2021 , DJe 13/11/2020)(Grifei) Assim, tendo sido oportunizado o recolhimento do preparo recursal sem que a Apelante tenha atendido ao comando jurisdicional, não admito o recurso interposto, negando-lhe seguimento, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, ambos do CPC, e do art. 319, § 1º, do RITJMA. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

Dispositivo

Apelação não conhecida.

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete