Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – BR. LEI MUNICIPAL Nº 17.224/19. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Bonificação por Resultados que, embora não se incorpore aos vencimentos, possui natureza remuneratória enquanto percebida, constituindo contraprestação pecuniária vinculada ao exercício funcional e ao atingimento de metas institucionais. Distinção entre incorporação e natureza jurídica da verba. Aplicação, por identidade estrutural, da ratio decidendi do PUIL 15. Incidência sobre décimo terceiro salário, férias indenizadas e terço constitucional de férias. Arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do Tema 7 do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, relativo ao Prêmio de Incentivo, verba submetida a disciplina normativa própria. ADI 6.562/DF. Distinguishing. Julgamento referente ao Bônus de Eficiência e Produtividade das carreiras da Administração Tributária, Aduaneira e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, instituído pela Lei Federal nº 13.464/2017, sem identidade de suporte normativo ou regime remuneratório com a BR municipal. Inexistência de violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Ausência de efeito cascata. Prescrição quinquenal. Consectários conforme os Temas 810/STF, 905/STJ e 1419/STF, observadas as Emendas Constitucionais nºs 113/2021 e 136/2025. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.