Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos realizados em benefício previdenciário por associação sem comprovação de contratação válida. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do vínculo associativo, reconhecer a inexigibilidade dos débitos e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados. Recurso da requerida. Deserção. Indeferimento da gratuidade da justiça e ausência de recolhimento do preparo recursal. Não conhecimento. Recurso do autor. Dano moral. Configuração. Aplicação da tese firmada no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com os precedentes desta Câmara. Afastamento da sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326 do STJ. Recurso da requerida não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido.
Recurso do autor parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Alexandre Alves Lazzarini
Composição: Alexandre Alves Lazzarini (presidente); César Santos Peixoto; Daniela Maria Cilento Morsello; Edson Luiz de Queiroz; Galdino Toledo Júnior; Luis Fernando Cirillo (convocado); Wilson Lisboa Ribeiro (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Daniela Maria Cilento Morsello · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.