Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal referente à cobrança de IPTU do exercício de 2022 de imóvel pertencente a entidade religiosa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da exceção de pré-executividade para discutir a imunidade tributária e (ii) a comprovação da vinculação do imóvel às finalidades essenciais da entidade religiosa, conforme requisitos constitucionais. III. Razões de Decidir. 3. Cabimento da exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. A imunidade tributária de entidades religiosas está prevista no artigo 150, VI, "b", e § 4º, da Constituição Federal. Natureza religiosa da entidade e vinculação do imóvel às suas finalidades institucionais demonstradas documentalmente. 5. Imóvel cuja imunidade tributária foi reconhecida pela própria Municipalidade em exercícios anteriores e posteriores ao lançamento discutido. Ausência de prova de desvio de finalidade. Ônus do ente tributante. 6. Sentença mantida por suas próprias razões, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre os parâmetros fixados em Primeira Instância, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo. 7.Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "b", da Constituição Federal alcança o imóvel de entidade religiosa vinculado às suas finalidades essenciais. 2. Demonstrada documentalmente a natureza religiosa da entidade e inexistindo prova de desvio de finalidade, cabe ao ente tributante demonstrar circunstância apta a afastar a imunidade.
Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Adriana Borges de Carvalho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.