Mandado de Segurança Cível 0811741-14.2024.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO MONOCRÁTICA DA ORDEM. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A técnica jurídico-processual preconiza que as razões do recurso (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, devem compreender, como é intuitivo, a indicação dos error in procedendo ou error in iudicando, ou de ambas as espécies, que, na visão do recorrente, viciaram a decisão atacada, bem como a exposição dos motivos pelos quais reputa que assim deve ser considerada a manifestação judicial. 2. À luz da jurisprudência do STJ “(...) e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). 3. A petição recursal do agravo interno limita-se a aduzir, genericamente, que o caso distingue-se da jurisprudência do STJ e STF que veda ao Judiciário adentrar o mérito administrativo, asseverando que demonstrou evidentes e graves nulidades praticadas pela banca examinadora. Contudo, por ser deveras lacônico, o recurso deixa de declinar quaisquer razões concretas pelas quais a situação retratada nos autos escaparia ao âmbito de aplicação dos sedimentados precedentes judiciais sobre a matéria, que inviabilizam a revisão do conteúdo de questões de concursos, sob pena de autorizar de forma indevida que o Poder Judiciário substitua o avaliador. 4. O Código de Processo Civil estabelece no § 1º de seu art. 1.021 que “(n)a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” Nesses termos, a jurisprudência superior é firme no sentido de que a impugnação genérica da decisão fustigada, sem impugnação suficientemente demonstrada e específica dos seus fundamentos, leva ao não-conhecimento do agravo interno. 5. Agravo interno não-conhecido. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do presente Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, RAIMUNDO MORAES BOGEA, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, MARCELO CARVALHO SILVA, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO e ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO. Impedimento dos Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA e PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA. Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, TYRONE JOSÉ SILVA e CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA. ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

Dispositivo

Agravo interno não-conhecido

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Órgão julgador e gabinete