Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
0015866-07.2011.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ana Paula Da Silva Ribeiro Advogado: Ana Paula Da Silva Ribeiro (OAB:BA50161-A) Apelante: Renault Do Brasil S.a Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476-A) Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521-A) Apelante: Brune Veiculos Ltda - Me Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675-A) Advogado: Leandro Marques Pimenta (OAB:BA31905-A) Advogado: Gabriel Silva Almeida Barros (OAB:BA38969-A) Apelante: Jubiaba Veiculos Ltda Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675-A) Advogado: Leandro Marques Pimenta (OAB:BA31905-A) Advogado: Gabriel Silva Almeida Barros (OAB:BA38969-A) Apelado: Renault Do Brasil S.a Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476-A) Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521-A) Apelado: Brune Veiculos Ltda - Me Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675-A) Advogado: Leandro Marques Pimenta (OAB:BA31905-A) Advogado: Gabriel Silva Almeida Barros (OAB:BA38969-A) Apelado: Jubiaba Veiculos Ltda Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675-A) Advogado: Leandro Marques Pimenta (OAB:BA31905-A) Advogado: Gabriel Silva Almeida Barros (OAB:BA38969-A) Apelado: Ana Paula Da Silva Ribeiro Advogado: Ana Paula Da Silva Ribeiro (OAB:BA50161-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0015866-07.2011.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO e outros (3) Advogado(s): ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO, FERNANDO ABAGGE BENGHI, MARCIO MEDEIROS BASTOS, LEANDRO MARQUES PIMENTA, GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS, AURELIO CANCIO PELUSO APELADO: RENAULT DO BRASIL S.A e outros (3) Advogado(s):FERNANDO ABAGGE BENGHI, MARCIO MEDEIROS BASTOS, LEANDRO MARQUES PIMENTA, GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS, ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO, AURELIO CANCIO PELUSO ACORDÃO EMENTA: APELAÇões CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CONSUMIDOR. Ação de Indenização por Danos MATERIAIS E Morais. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM (SANDERO) DE FABRICAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. APRESENTAÇÃO DE VARIADOS DEFEITOS EM APENAS 30 DIAS DA DATA DO RECEBIMENTO DO BEM. PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. VEÍCULO LEVADO À CONCESSIONÁRIA PARA CONSERTO NA DATA DE 14/07/2011. ORDEM DE SERVIÇO (OS. 001247) QUE APONTA OCORRÊNCIA DE CHEIRO DE BORRACHA QUEIMADA, LUZ DA INJEÇÃO ACESA NO PAINEL, INTERRUPÇÃO ALEATÓRIA DO MOTOR DO VEÍCULO, APRESENTAÇÃO DE BARULHO E RIGIDEZ NO VOLANTE, BORRACHA DA PORTA SOLTA E VEÍCULO COM DESENVOLVIMENTO RUIM. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PELA CONCESSIONÁRIA ACIONADA SUPOSTAMENTE REPARADO LOGO NO DIA SEGUINTE. PARTE AUTORA QUE POSTERIORMENTE FOI SURPREENDIDA COM FUMAÇA NO MOTOR DO VEÍCULO SENDO OBRIGADA A ABANDONAR O CARRO EM PLENA VIA PÚBLICA. DEFEITOS EXISTENTES NO VEÍCULO QUE CAUSAVAM INSEGURANÇA À PARTE AUTORA E IMPEDIAM O USO DO BEM. TENTATIVA FRUSTRADA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO INCLUSIVE COM ABERTURA DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. DEFESA DA CONCESSIONÁRIA RÉ FORMULADA NO SENTIDO DE QUE O CONSERTO DO VEÍCULO FOI REALIZADO A CONTENTO, SENDO VERIFICADA APENAS A NECESSIDADE DE TROCA DA BORRACHA DA PORTA. ALEGAÇÃO DA FABRICANTE DEMANDADA DE QUE A FUMAÇA NO MOTOR SERIA DECORRENTE DE MAU USO DA EMBREAGEM. PROVA PERICIAL REALIZADA NO VEÍCULO APENAS NO ANO DE 2019 - APÓS MAIS DE OITO ANOS DA DATA DE ENTREGA DO BEM À CONCESSIONÁRIA RÉ. PERÍCIA FEITA NO PÁTIO DA CONCESSIONÁRIA ACIONADA (LOCAL QUE ESTAVA DEPOSITADO O VEÍCULO). PROVA PERICIAL CLARAMENTE TENDENCIOSA E PARCIAL. EXPERT QUE DEMOROU MAIS DE DOIS ANOS PARA EFETUAR A JUNTADA DO LAUDO NOS PRESENTES AUTOS. VEÍCULO QUE FOI COMPROVADAMENTE REPARADO PELA RÉ ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Descabimento. EVIDENTE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. VEÍCULO QUE ESTEVE SOB A POSSE DA CONCESSIONÁRIA ACIONADA POR TODO O TEMPO PROCESSUAL. ÔNUS PROBANTE ACERCA DO ALEGADO MAU USO DO VEÍCULO QUE CABERIA ÀS PARTES RÉS. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO SURGIDOS NO VEÍCULO TRINTA DIAS APÓS A ENTREGA DO BEM. RECLAMAÇÕES COMPROVADAMENTE REGISTRADAS PELA PARTE ACIONANTE. VÍCIO NÃO SANADO, QUE ACARRETOU EXTREMA INSEGURANÇA E IMPEDIU A PLENA FRUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO DA TESE DE DEFESA FORMULADA NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA TERIA QUE ARCAR COM OS CUSTOS DAS PEÇAS DA EMBREAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. incidência do ART. 18 DO CDC. VÍCIO DO PRODUTO QUE DEVERIA TER SIDO SANADO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PELAS RÉS. DESCUMPRIMENTO. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO SIMILAR, TAL COMO REQUERIDO NA EXORDIAL E REITERADO NO APELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL configurado. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PRIMEIRA RECORRENTE (AUTORA) CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA SEGUNDA RECORRENTE (CONCESSIONÁRIA ACIONADA) CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA TERCEIRA RECORRENTE (FABRICANTE) CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ab initio, esclareço que, as partes Recorridas, em sede de contrarrazões ao Apelo, impugnaram o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte Autora, tendo sido determinado que a Demandante se manifestasse a respeito e comprovasse a alegada hipossuficiência, consoante se evidencia no despacho de Id. 56560503. 2. Ato contínuo, conforme se depreende do ID. 57082168/ID.57082173, a parte Demandante carreou aos autos novos documentos, em acréscimo às declarações de imposto de renda já trazidas aos fólios no momento da interposição do Apelo, (ID. 54210684). 3. No caso em voga, verifico que além dos documentos carreados aos autos se mostrarem suficientes para efeito de comprovação da hipossuficiência financeira da parte Acionante, pontuo que a mesma ajuizou a presente ação quando apenas era estudante, lhe sendo concedida a benesse em questão por todo o tempo de tramitação, importando, ainda, ser considerado que o veículo em questão, modelo popular, foi adquirido através de financiamento em 36 (trinta e seis) parcelas, há mais de 14 (catorze) anos, razão pela qual, defiro e mantenho a assistência judiciária gratuita à parte autora, ora Apelante. 4. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Aquisição de veículo zero km pela parte Autora na data de 10/06/2011. Entrega efetiva do veículo à consumidora na data de 14/06/2011. Ocorrência de variados defeitos em trinta dias da data da entrega do bem. Ordem de serviço aberta junto à concessionária Ré pela parte Autora (OS. 001247), na data de 14/07/2024, na qual a mesma reporta cheiro de borracha queimada, luz da injeção acesa no painel, interrupção aleatória do motor do veículo, apresentação de barulho e rigidez do volante, borracha da porta solta, bem como, veículo com desenvolvimento ruim. 5. Devolução do veículo supostamente reparado pela concessionária Ré logo no dia seguinte. Parte autora posteriormente surpreendida com fumaça saindo do motor do veículo, sendo compelida a abandonar o carro juntamente com seus filhos menores em plena via pública. 6. Tentativa frustrada de resolução do conflito em âmbito administrativo, inclusive com reclamação registrada junto ao PROCON. 7. Defesa da concessionária Acionada formulada no sentido do efetivo conserto do veículo, sendo necessária apenas a realização da troca da borracha da porta e abastecimento do combustível que alimenta a injeção eletrônica. Parte Ré que apontou inexistir cheiro de borracha queimada ou barulho no volante do veículo. 8. Fabricante Demandada que realizou sua defesa no sentido do mau uso da embreagem do veículo pela parte Autora, o que teria ensejado no odor alegado e fumaça do motor. 9. Veículo que permaneceu sob os cuidados da concessionária Acionada desde o início de tramitação dos presentes autos, por força de medida liminar deferida pelo juízo a quo, mesmo após esta ter sido revogada pelo juízo ad quem. Parte Ré que em momento algum comprovou ter buscado a parte Autora para que a mesma retirasse o veículo da sua Unidade, não tendo sequer buscado
RECURSO DE APELAÇÃO DA TERCEIRA RECORRENTE (FABRICANTE) CONHECIDO E IMPROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.