EDcl no HC 898.766/SC

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO VEDADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. O STJ não possui competência para analisar supostas violações de dispositivos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 3. O acórdão embargado não foi omisso, porquanto, de maneira idoneamente fundamentada, manteve a despronúncia do réu, tendo em vista que ele havia sido pronunciado com base apenas em elementos informativos do inquérito e em testemunhos indiretos, o que não é admitido por esta Corte Superior. 4. O que se percebe, na verdade, é que o embargante pretende, em última análise, que prevaleça a tese por ele defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 749586 · 13/02/2017

Gabinete do relator