Habeas Corpus Criminal 0620939-02.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. DROGA FRACIONADA E PRONTA PARA COMERCIALIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E REITERAÇÃO DELITIVA. 2. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA APREENSÃO DE 10G DE MACONHA FRACIONADA EM 15 TROUXINHAS, BEM COMO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS POR TRÁFICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CARECE DE REQUISITOS LEGAIS E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DIANTE DE EVENTUAL PENA FUTURA MENOS GRAVOSA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIRMÉRITO3. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.3.1. O MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI, CONSISTENTE NA PROVA DA MATERIALIDADE E NOS INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 107-68/2026 (FLS. 01/31, PROCESSO Nº 0201981-30.2026.8.06.0001 - SAJPG), BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS, REVELADO PELO RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, A SABER: A) GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA PERPETRADA E B) RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA.3.2. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA, A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSÁRIA DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO DENUNCIADO, CONSISTENTE EM ESTAR NA POSSE DE 10 G (DEZ GRAMAS) DE MACONHA, FRACIONADAS EM 15 (QUINZE) TROUXINHAS DE PLÁSTICO, CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 01/28 DOS AUTOS DE ORIGEM). ALÉM DISSO, O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO TIPO PENAL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0203997-88.2025.8.06.0001, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E REFORÇA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.3.3. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A DECISÃO DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.3.4. PORTANTO, NÃO PROSPERA A ALEGATIVA DA PARTE IMPETRANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO A QUO, ALÉM DE NÃO TER SE LIMITADO A DESCREVER A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, INDIVIDUALIZOU A CONDUTA PERPETRADA PELO PACIENTE, INCLUSIVE, DESCREVENDO O MODUS OPERANDI DA CONDUTA. DESTACOU, AINDA, QUE “EM RELAÇÃO AO SEGUNDO REQUISITO (PERICULUM LIBERTATIS), A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO MOSTRA-SE NECESSÁRIA AO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE IN CONCRETO DOS FATO, EVIDENCIADO PELA APREENSÃO DA DROGA APREENDIDA, FRACIONADA, EMBALADA E PRONTA PARA COMERCIALIZAÇÃO, INDICANDO QUE O ACUSADO PROMOVIA TRÁFICO DE DROGAS DE MANEIRA ORGANIZADA MESMO SENDO REINCIDENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.” (FL. 39/46 AUTOS DE ORIGEM).3.5. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO SEU ENTENDIMENTO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 282, § 6º, E 315 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.4. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.4.1. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, FORMULADA SOB O ARGUMENTO DE QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO IMPORTARIA NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL ABERTO, NÃO PODE SER ACOLHIDA NO ÂMBITO ESTRITO DO HABEAS CORPUS. ISSO PORQUE, TRATANDO-SE DE MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE PROSPECTIVA E CONJECTURAL ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA, MOSTRA-SE INVIÁVEL, NESTA VIA, ANTECIPAR EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO OU MESMO ASSEGURAR A INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU ATENUANTES, CUJA APLICAÇÃO DEPENDERÁ DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DA VALORAÇÃO JUDICIAL NO MOMENTO OPORTUNO.4.2. ADEMAIS, VERIFICA-SE NÃO SER O CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM, HAJA VISTA QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO, CONFORME ANALISADO SUPRA.5. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.5.1. NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO, DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP.5.2. ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA GRAVIDADE DA CONDUTA, DO MODUS OPERANDI E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 2. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO PODE SER ACOLHIDA EM HABEAS CORPUS QUANDO DEPENDE DE CONJECTURA SOBRE PENA E REGIME A SEREM FIXADOS EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. 3. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII, E ART. 93, IX; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, 315, 319 E 647; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; RITJCE, ARTS. 78, §5º, E 82, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ - AGRG NO HC N. 956.400/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 11/3/2025). (STJ HC N. 957.387/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/4/2025, DJEN DE 15/4/2025). (HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633263-29.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023) (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638352-96.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025) (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631802-51.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/02/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/02/2026) (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623140-98.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2025).ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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