Apelação Criminal 0213804-69.2024.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA TOTAL DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 510 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. A DEFESA PLEITEIA: (I) NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (III) SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS; (III) DETERMINAR SE O RÉU FAZ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ENTRADA DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO NÃO OCORREU, SENDO A ABORDAGEM FEITA EM VIA PÚBLICA, APÓS TENTATIVA DE FUGA DO ACUSADO, O QUE CONFIGUROU FUNDADA SUSPEITA E LEGITIMOU A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP.4. O DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DOS POLICIAIS, ALIADO À APREENSÃO DE DROGAS, MUNIÇÕES, DINHEIRO E ANOTAÇÕES, CONSTITUI PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, NÃO INFIRMADA PELAS VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO RÉU E DA DEFESA.5. EMBORA O TESTEMUNHO POLICIAL EXIJA ESPECIAL ESCRUTÍNIO, ELE PODE FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO QUANDO COERENTE E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.6. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SER TIPO MISTO ALTERNATIVO, CONSUMA-SE COM A POSSE DE DROGAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE ATO DE VENDA.7. A APREENSÃO DE NUMERÁRIO RAZOÁVEL, MUNIÇÕES E CADERNO DE ANOTAÇÕES EVIDENCIA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, AFASTANDO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A TENTATIVA DE FUGA DIANTE DA APROXIMAÇÃO POLICIAL CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA QUE LEGITIMA A BUSCA PESSOAL. 2. OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR PROVAS MATERIAIS, POSSUEM VALOR PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. 3. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA PRÁTICA DE VENDA, BASTANDO A POSSE DE DROGAS DESTINADAS À MERCANCIA. 4. A APREENSÃO DE MUNIÇÕES E DE VALOR RAZOÁVEL EM DINHEIRO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E AFASTA O TRÁFICO PRIVILEGIADO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ART. 244; CP, ART. 33, § 2º; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 164.112/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5ª T., J. 02.08.2022; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC 815.208/RJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª T., J. 01.04.2025; STJ, HC 437.868/RS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., J. 22.05.2018; STJ, AGRG NO ARESP 2.944.222/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., J. 09.09.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.974.640/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª T., J. 02.09.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 244 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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