Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Indenização por Danos Morais. Recurso provido com efeitos infringentes. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Henrique Marcos de Morais Antonio contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da Sul América Companhia de Seguro Saúde, afastando a condenação por danos morais e mantendo a obrigatoriedade de cobertura dos custos dos materiais cirúrgicos. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade da cobrança hospitalar e afastou os danos morais, considerando a recusa de cobertura como mero inadimplemento contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na omissão do acórdão quanto à prova de restrição de crédito do consumidor e à caracterização de danos morais pela inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar contradição ou corrigir erro material, admitindo-se efeitos infringentes quando a correção do vício altera o resultado da demanda. 4. O acórdão embargado incorreu em equívoco ao não considerar a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes, conforme certidão emitida pela Fenyx. 5. A inscrição indevida em cadastros de crédito constitui dano moral in re ipsa, dispensando prova de abalo psíquico. 6. A responsabilidade recai sobre a operadora de seguro saúde pela recusa abusiva de cobertura, que gerou a cobrança hospitalar e a anotação restritiva. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes por recusa abusiva de cobertura enseja dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais é fixada em R$ 1.500,00, com atualização e juros conforme o Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ. Legislação Citada: - Código Civil, art. 944
Recurso provido com efeitos infringentes.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.