Embargos de Declaração Cível 0800115-50.2025.8.18.0061

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso anterior, mantendo decisão terminativa, sob alegação de omissão, contradição e necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, bem como a possibilidade de rediscussão do mérito e o cabimento do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, inclusive quanto à exigência de documentos, aplicação da Súmula 33/TJPI e compatibilidade com o contraditório e a inversão do ônus da prova. A pretensão da parte embargante revela intuito infringente, buscando modificar o resultado do julgamento, o que é incompatível com a via dos aclaratórios. A ausência de manifestação específica sobre todos os dispositivos legais invocados não configura omissão, desde que haja fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a rejeição dos aclaratórios. 3. A fundamentação suficiente do julgado afasta a necessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais invocados. 4. O prequestionamento ficto dispensa manifestação expressa sobre cada dispositivo legal, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPI, AC nº 201400010017450, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 27.07.2016. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800115-50.2025.8.18.0061 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete