Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRIBUINTE FOI CIENTIFICADA DO SEU CADASTRAMENTO NO SISTEMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. I - No processo administrativo fiscal, a parte exequente deve ser intimada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, mecanismo que foi regulamentado no Estado do Maranhão pela Lei 10.210/2015, além de comunicada do cadastramento no sistema. II - A ausência de comunicação do cadastramento no sistema, enseja violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, que são de observância obrigatória, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo.
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.