REsp 2.143.818/SC

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA43204167 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2024 18:50:11 Código de Controle do Documento: d127efde-96fa-48c4-a1fd-a826818b0741 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43204167 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2024 18:50:11 Código de Controle do Documento: d127efde-96fa-48c4-a1fd-a826818b0741

Citações

• art. 1.336 do CC
• art. 1.345 do CC
• art. 1.368-B do CC
• art. 5º do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.591/1964
• art. 23 da Lei 8.245/1994
• art. 27 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.143.818 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2395946 · 11/04/2024
• STJ REsp 2059278 · 12/09/2023
• STJ REsp 1473484 · 23/08/2018

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete