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TJBA · Acórdão
0516280-69.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Feira De Santana I - Spe Ltda Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB:SP68931-A) Advogado: Andre Muntoreanu Marrey (OAB:SP255006-A) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765-A) Apelante: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB:SP68931-A) Advogado: Andre Muntoreanu Marrey (OAB:SP255006-A) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765-A) Apelado: Pedro Victor Figueredo Dutra Dourado Advogado: Edson Costa De Assis (OAB:BA41872-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0516280-69.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA e outros Advogado(s): ROBERTO CARLOS KEPPLER registrado(a) civilmente como ROBERTO CARLOS KEPPLER, ANDRE MUNTOREANU MARREY, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, FELIPE VARELA CAON APELADO: PEDRO VICTOR FIGUEREDO DUTRA DOURADO Advogado(s):EDSON COSTA DE ASSIS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. SÚMULA 543 DO STJ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.