Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MAIS DE 360 KG DE MACONHA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva é medida de caráter excepcional, sendo cabível quando preenchidos os seus pressupostos, presentes no caso, tendo em vista o somatório das penas máximas cominadas aos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico ser superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP) e a gravidade concreta da conduta evidenciar a necessidade de se resguardar a ordem pública (art. 312 do CPP) - o paciente foi flagrado transportando significativa quantidade de substância entorpecente, a saber, mais de 360 kg de "maconha", provenientes da região de fronteira (Ponta Porã-MS) que seriam destinados a outro estado da federação (São Paulo-SP), pelo que, em tese, receberia a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II - Ordem denegada. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.