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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP DEVIDO A FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO QUE RESULTARAM NO ALAGAMENTO DO IMÓVEL DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E (II) O ACOLHIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME ARTIGO 37, § 6º, DA CF/1988 E ARTIGOS 14 E 22 DO CDC.4. OS FATOS NARRADOS FORAM COMPROVADOS POR FOTOGRAFIAS E PROVA PERICIAL, EVIDENCIANDO A FALHA DA SABESP NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DA SABESP, PARA FINS DE SE ESTABELECER A OBRIGAÇÃO DA TOKIO MARINE SEGUROS, DENUNCIADA À LIDE, AO RESSARCIMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS É FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE DE RESSARCIR À DENUNCIANTE O VALOR FIXADO POR DANOS MATERIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ART. 85, § 2º; LEI 9.494/97, ART. 1ºF; EC Nº 113/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Grigório dos Santos (OAB: 254380/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Bruno Vieira da Mata (OAB: 419385/SP) - Luana Mariano Teles Dolata (OAB: 324766/SP) - 1° andar
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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13ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Flora Maria Nesi Tossi Silva
Composição: Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente); Dimas Borelli Thomaz Júnior; Djalma Rubens Lofrano Filho; Maria Isabel Caponero Cogan; Ricardo Mair Anafe; Julio Cesar Spoladore Dominguez (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Isabel Caponero Cogan · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.