Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTIUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência. preliminar de ilegitimidade passiva de Vitacon Participações rejeitada. Atuação na cadeia de fornecimento. Relação de consumo. Rescisão por iniciativa dos adquirentes, sem mora das incorporadoras. Retenção de 25% sobre os valores pagos. Inteligência do art. 67-A, II, da Lei nº 4.591/1964. Inaplicabilidade da retenção de 50%. Ausência de prova idônea da instituição do patrimônio de afetação. Contrato de decoração funcionalmente vinculado aos contratos imobiliários. Multa contratual reduzida para 10%. Abusividade da penalidade superior prevista em contrato. Incidência dos artigos. 413 do Código Civil e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recursos improvidos.
Recursos improvidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Alexandre Alves Lazzarini
Composição: Alexandre Alves Lazzarini (presidente); César Santos Peixoto; Daniela Maria Cilento Morsello; Edson Luiz de Queiroz; Galdino Toledo Júnior; Luis Fernando Cirillo (convocado); Wilson Lisboa Ribeiro (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Fernando Cirillo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.