AREsp 1.885.724

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 3.877/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.885.724 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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