AREsp 2.948.522/MG

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA NÃO SÚMULA Nº 182/STJ. CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da aplicável por analogia. Súmula nº 182/STJ, 4. As razões do agravo direcionam a admissibilidade do especial pela alínea “a” do III, da Constituição, não havendo, nas art. 105, peças, impugnação específica ao ponto da decisão agravada que estendeu o óbice de fato e prova à alínea “c” (divergência jurisprudencial). Ou seja, a parte agravante rebateu a incidência da (em tese), mas não desenvolveu, em termos Súmula nº 7/STJ próprios da alínea “c”, argumentação sobre dissídio jurisprudencial ou sua não incidência na hipótese. 5. A referência ao do Código de Processo Civil art. 1.030, inciso V, (base legal da inadmissibilidade) foi feita pela decisão agravada, sem que se note, nas razões, impugnação autônoma acerca desse ponto. IV. Dispositivo 6. Agravo não conhecido.

Citações

• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Órgão julgador e gabinete