Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Natureza remuneratória reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.192.556/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada. Precedente de observância obrigatória firmado por esta turma de uniformização no pedido de uniformização nº 0000132-75.2023.8.26.9015, no mesmo sentido. Inaplicabilidade da tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051, restrita à base de cálculo da sexta-parte, hipótese distinta da versada nos autos. Insubsistência do argumento fundado no artigo 15 do decreto estadual nº 52.859/2008 em face do entendimento vinculante dos Tribunais Superiores. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.
Recurso inominado desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.