Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Suzana Pereira de Souza impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Paulo, visando afastar a cobrança de diferença do ITBI com base no valor venal de referência, após arrematação de imóvel em leilão. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação, acrescido apenas de correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da arrematação ou o valor venal de referência. III. Razões de Decidir 3. O valor da arrematação é razoável e reflete o valor de mercado, especialmente em contexto de crise econômica. 4. A jurisprudência do TJSP e do STJ estabelece que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculado ao valor venal de referência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de conformidade com o valor de mercado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, art. 148; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1055440-38.2019.8.26.0053, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2023.
Recursos desprovidos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.