Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE TRÊS AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ROUBO DE CARGA). PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL DE 1/3 PELA INCIDÊNCIAS DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA. 443/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a “dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). III - As instâncias ordinárias justificaram concretamente o aumento de 5/12 da pena do crime de roubo, diante da gravidade do crime. As condutas criminosas foram efetivamente cometidas em concurso de três agentes, ao menos, e mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo e restrição da liberdade da vítima (roubo de carga). Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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Decisões da base.
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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