Apelação Cível 1002357-81.2025.8.26.0220

Ementa

COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO. Sentença de procedência. Recurso do réu. Preliminar de inépcia da petição inicial. Alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Rejeição. Tratando-se de relação negocial embasada em contrato estimatório (art. 534, do CC), os documentos citados pelo apelante não configuram pressupostos processuais indispensáveis à propositura da ação de cobrança, constituindo, na realidade, matéria atinente ao mérito e à instrução probatória, a ser apreciada sob o crivo do contraditório. Conjunto probatório que evidencia a entrega e a efetiva utilização dos materiais cirúrgicos. Notas fiscais de venda continham informações pormenorizadas, como nome dos pacientes, datas das cirurgias, nomes dos médicos, lotes e registros dos materiais, dados estes que, pela sua natureza, são de domínio exclusivo da Entidade Hospitalar. Cabia ao réu o ônus da prova, a fim de desconstituir o direito da autora, uma vez que a emissão dos documentos fiscais decorreu do prévio fornecimento de dados pelo Hospital após o uso dos insumos nos procedimentos cirúrgicos. Réu que não negou a existência de relação profissional com os médicos indicados nas notas fiscais e nos relatórios dos pacientes, e, instado a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide. Juros. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Mora ex re configurada no vencimento de cada fatura. Art. 397 do Código Civil. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 397 do CC
• art. 534 do CC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete