Apelação Cível 0803533-91.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO REQUERIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há nos autos qualquer elemento de prova que sustente as alegações do apelante, já que não apresentou qualquer tipo de documento em relação ao negócio jurídico entabulado (compra do imóvel), como contrato, recibos de pagamento, extrato de transferência de valores, ou qualquer outro documento que se prestasse como indício de prova. Da mesma forma não se sustenta a alegada exceção de usucapião, porquanto a utilização do imóvel ocorreu de forma onerosa, já que restou configurada a relação locatícia existente sobre referido bem. Cabia ao apelante demonstrar que realizou o contrato e efetuou o pagamento dos valores pela aquisição do imóvel em questão, ou seja, os recibos de pagamento deveriam ser apresentados por ele, ônus do qual não se desincumbiu

Dispositivo

SÓRIOS DA LOCAÇÃO – CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO REQUERIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 1.240 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 8º da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete