Apelação Cível 0000374-53.2000.8.06.0105

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 8º da Lei 12.844/2013
• art. 9º da Lei 12.844/2013
• art. 10 da Lei 13.340/2016
• art. 60 da Lei 167/1967
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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