Art. 60 do Decreto-Lei 167/1967

Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

Norma: Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 60 Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

§ 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.754, de 17/12/1979)

§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.754, de 17/12/1979)

§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.754, de 17/12/1979)

§ 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.754, de 17/12/1979)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 60 do Decreto-Lei 167/1967

1.735 decisões do STJ citam o art. 60 do Decreto-Lei 167/1967, de 1990 a 2026; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 60 do Decreto-Lei 167/1967, de 1982 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1982 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 60 do Decreto-Lei 167/1967.

STJAREsp 3.129.753MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. FINEX. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INADEQUADO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra…
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STJEDcl no REsp 2.036.995MonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/10/2026processual_civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60484737 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível. Ação Monitória. Crédito Rural. Cerceamento de Defesa. CDC. Alongamento da Dívida. Consectários Legais. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Monitória ajuizada por instituição…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS À EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO IAC Nº 1/STJ…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO COM BASE NAS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) – TEMA 08…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. NECESSIDADE DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR. PARALISAÇÃO DECORRENTE DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Elisabeth Rosa BaischCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a promoção de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR. LEGITIMIDADE DO SUB-ROGADO PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES. PERDA SUPERVENIENTE DO…
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