Apelação Cível 0806981-74.2015.8.12.0002

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 924, V, e 925 do CPC, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Sustenta o recorrente a nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração e, no mérito, a inexistência dos pressupostos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da ausência de suspensão da execução por inexistência de bens penhoráveis e da inexistência de inércia processual. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução; e (ii) saber se houve paralisação do processo por ausência de bens penhoráveis ou inércia do exequente em prazo superior ao prescricional aplicável ao título executivo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III e §§ 1º a 5º, 922, 924, V, 925 e 1.056; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC (Tema/IAC 1), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp nº 1.864.633/RS (Tema Repetitivo 1.059).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 202 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 922 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 60 da Lei 167/1967
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete